Este instrumento regula o uso do aplicativo CuidAqui, fornecido pela JADS MARKETING DIGITAL LTDA, doravante "Empresa", ao usuário que aceitar estes termos, doravante "Guardião". O CuidAqui é uma ferramenta de supervisão parental para acompanhamento transparente, com consentimento, da atividade digital de menores sob responsabilidade legal do Guardião ("Supervisionados").
O Supervisionado deve ter idade entre 6 e 17 anos.
O CuidAqui adota modelo de consentimento dual: o Guardião consente como responsável legal, e o Supervisionado consente individualmente durante o pareamento. O processo requer participação ativa do Supervisionado — não pode ocorrer remotamente.
O Supervisionado pode solicitar desvinculação a qualquer momento. Cooldown de 24h, durante o qual o Guardião é notificado. Após o cooldown, a coleta cessa automaticamente.
Funcionalidades disponíveis (todas com consentimento prévio): tempo de uso, inventário de apps, histórico web (apenas domínio), localização opt-in, geofencing, bloqueio de apps, limites de tempo, alertas em palavras-chave, botão de pânico (acionado pelo Supervisionado), detecção on-device de imagem suspeita, modo escola.
O Modo Transparente permite ao Supervisionado ver, em tempo real, exatamente quais dados estão sendo coletados e quais alertas foram disparados. Para Supervisionados de 13 a 17 anos, esse modo não pode ser desativado pelo Guardião.
O CuidAqui é fornecido por assinatura mensal ou anual. Pagamento processado por gateway terceirizado — não armazenamos dados de cartão. Renovação automática salvo cancelamento com 24h de antecedência. Direito de arrependimento: 7 dias corridos com reembolso integral (Art. 49 CDC).
O CuidAqui é uma ferramenta de supervisão, não uma garantia de segurança. Não nos responsabilizamos por: falhas de internet, uso indevido pelo Guardião, dados não coletados por limitações técnicas, danos indiretos. Responsabilidade máxima limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
Todos os direitos de propriedade intelectual do CuidAqui pertencem à JADS MARKETING DIGITAL LTDA. O Guardião recebe licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável.
A Empresa pode rescindir o contrato em casos de violação destes Termos, uso ilegal, inadimplência (15 dias) ou ordem judicial. O Usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou email.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Foro da comarca de São Joaquim da Barra/SP, com renúncia de qualquer outro.